Obter Restituição ou Compensação de Créditos

De Papelorio
Ir para navegação Ir para pesquisar

Processo público: Obter Restituição ou Compensação de Créditos

Órgão ou entidade pública: Comissão de Valores Mobiliários

Município ou Estado: Brasil.

Passo 1: Preencher o formulário online

Acesse o site https://scp.brasilcidadao.gov.br/scp/login

Documentação em comum para todos os casos

  • Pessoa Física:

P/ Procurador: Cópia do instrumento de mandato com cópia do documento de identificação do mandante

  • Pessoa Jurídica:

Pessoa Jurídica: Cópia do Contrato Social, Estatuto ou Declaração do empresário(firma individual) P/ Procurador: Cópia do instrumento de mandato com cópia do documento de identificação do mandante

Obs.: No caso de pessoa jurídica será necessário efetuar o download do formulário preenchido para assinatura dos representantes legais e posterior upload do documento digitalizado.

Quanto tempo leva? Em média 45 dias úteis.

Este serviço é gratuito para o cidadão.

Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato: gac@cvm.gov.br

Leis Correlatas: Decreto n° 9.094, de 17 de julho de 2017.